Direitos de Propriedade Intelectual

 

• O Decreto-Lei no. 97/99/M que aprovou o Regime Jurídico da Propriedade Industrial entrou em vigor em 6 de Junho de 2000, revogando e substituindo toda a legislação anterior relacionada com os assuntos de propriedade industrial, incluindo a eliminação da jurisdição do Instituto Nacional de Propriedade Industrial de Portugal.

 

As Convenções Internacionais relacionadas com a Propriedade Industrial aplicáveis são:

• Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial assinada em Paris em 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e alterada em 2 de Outubro de 1979.
• Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas assinado em Nice em 15 de Junho de 1957.
• Convenção da União de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas assinada em Berna em 9 de Setembro de 1886, revista em 24 de Julho de 1971 e alterada em 28 de Setembro de 1997.
• Convenção Universal dos Direitos do Autor assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, revista em Paris em 24 de Julho de 1971.
• Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1995.
• Convenção de Haia e a eliminação da exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros assinada em Haia em 5 de Janeiro de 1965.

 

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